Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 46

PESQUISE EM PARECERES

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME CONFORME ART. 7° 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 03/04/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 46

Descrição do Parecer

O referido projeto visa regulamentar a implantação do piso nacional da enfermagem para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 para os servidores aposentados com direito a Paridade.

Anexos
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