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Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 3

PESQUISE EM PARECERES

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.387/2019, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 16/01/2026

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 3


Descrição do Parecer

O Projeto de Lei nº 003/2026, propõe a alteração do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.387/2019) para conceder isenção de uma taxa municipal às Associações justificativa Rurais do município. A é que essas associações não possuem fins lucrativos e atuam em beneficio coletivo dos associados e da comunidade, contribuindo para o fortalecimento isso, a isenção da agricultura familiar. Por medida é considerado é vista como uma forma de incentivo do poder público.

Anexos