Projeto de Lei do Executivo Nº 3

O Projeto de Lei nº 003/2026, propõe a alteração do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.387/2019) para conceder isenção de uma taxa municipal às Associações justificativa Rurais do município. A é que essas associações não possuem fins lucrativos e atuam em beneficio coletivo dos associados e da comunidade, contribuindo para o fortalecimento isso, a isenção da agricultura familiar. Por medida é considerado é vista como uma forma de incentivo do poder público.