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29/2022 — Projeto de Lei do Executivo
17/02/2022 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
29/2022
Data
17/02/2022
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE ITBI- IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO INTER VIVOS, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 29.PDF Abrir
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