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149/2022 — Projeto de Lei do Executivo
19/10/2022 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
149/2022
Data
19/10/2022
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPOOE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 149.PDF Abrir
Votação
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