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Propositura
Projeto de Lei do Executivo
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Autor
(parlamentar ou poder executivo):
Todos os autores
Poder Executivo
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Tipo de Propositura
TIPOS DE PROPOSITURAS
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Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei Orgânica
Projeto de Resolução
Proposta de Emenda a LOM
Requerimento
Substitutivo
Veto
Situação
Todas
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AGUARDA LEI
AGUARDA SANÇÃO OU VETO
AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
ANÁLISE PRÉVIA - ARQUIVO
APROVADO
APROVADO COM ADENDO
ARQUIVADO
DEVOLVIDO AO AUTOR
EM TRAMITAÇÃO
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
ENCAMINHADA AO PRESIDENTE
ENCAMINHADO A QUEM DE DIREITO
EXTEMPORÂNEO
ILEGAL
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL E ILEGAL
LIDO EM PLENÁRIO
LIDO EM PLENÁRIO
NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
REJEITADO
REJEITADO EM PLENÁRIO
REJEITADO NAS COMISSÕES
RESTITUÍDO
RETIRADO
RETIRADO PELO AUTOR
REVOGADO
VETADO
VETO TOTAL REJEITADO
REPROVADO EM SESSÃO
EM ANDAMENTO
RECEBENDO PROPOSTA
AJUDICADO
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PROCESSO SUSPENSO
PROCESSO CANCELADO
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Detalhes
Número:
149 / 2022 Projeto de Lei do Executivo
Autor(es)
Poder Executivo
Data
19/10/2022
Descrição (caput)
DISPOOE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO
Anexo(s)
PROJETO DE LEI 149.PDF
Votação
A propositura não possui votos.
Parecer(es) da Comissão:
A propositura nao possui pareceres.
