Projeto de Lei do Executivo nº: 149
Número: | 149 | |
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Autor(s) | ||
Data | 19/10/2022 | |
Descrição (caput) | DISPOOE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
Situação | APROVADO | |
Anexo(s) | PROJETO DE LEI 149.PDF | |
Votação |
A propositura não possui votos.
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