Proposituras
1/2023 — Projeto de Lei do Executivo
10/01/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
1/2023
Data
10/01/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI.PDF Abrir
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