Proposituras
20/2023 — Projeto de Lei do Executivo
14/02/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
20/2023
Data
14/02/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, CONFORME O DISPOSTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 20.PDF Abrir
Votação
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