Proposituras
41/2023 — Projeto de Lei do Executivo
16/03/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
41/2023
Data
16/03/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIRO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PARCERIAS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 41.PDF Abrir
Votação
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