Projeto de Lei do Executivo nº: 41
Número: | 41 | |
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Autor(s) | ||
Data | 16/03/2023 | |
Descrição (caput) | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIRO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PARCERIAS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
Situação | APROVADO | |
Anexo(s) | PROJETO DE LEI 41.PDF | |
Votação |
A propositura não possui votos.
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