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54/2023 — Projeto de Lei do Executivo
24/05/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
54/2023
Data
24/05/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
RETIRADO PELO AUTORAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2019, QUE TRATA DO ITBI- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 54.PDF Abrir
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