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59/2023 — Projeto de Lei do Executivo
31/05/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
59/2023
Data
31/05/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.629/2022, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL - IDARON , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 59.PDF Abrir
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