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62/2023 — Projeto de Lei do Executivo

12/06/2023 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

62/2023

Data

12/06/2023

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 62.PDF Abrir

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