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86/2023 — Projeto de Lei do Executivo

29/08/2023 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

86/2023

Data

29/08/2023

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 86.PDF Abrir

Votação

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