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107/2023 — Projeto de Lei do Executivo
27/09/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
107/2023
Data
27/09/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
CRIA O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 107.PDF Abrir
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