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Data Comissão Propositura Assunto
22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executivo Nº 2 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executivo Nº 3 QUE MODIFICA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 726/2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executivo Nº 4 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N°2088 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executivo Nº 5 "ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executivo Nº 7 DISPOE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executivo Nº 1 QUE MODIFICA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 789/2012, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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